O governo Tarcísio de Freitas apresentou, nesta quarta-feira (24), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, um plano para implementar, até setembro, o uso de câmeras corporais em operações da Polícia Militar.
O compromisso foi feito no âmbito de uma ação da Defensoria Pública do Estado e das ONGs Conecta Direitos Humanos e Justa que pede que o uso dos equipamentos seja obrigatório.
De acordo com o cronograma apresentado, a publicação do edital para compra das câmeras será feita em maio. A assinatura do contrato com o vencedor da licitação é prevista para junho, enquanto a efetiva instalação e capacitação dos operadores ocorrerá em setembro.
Diante do compromisso, Barroso rejeitou, nesta quarta, o pedido da Defensoria para reconsiderar uma decisão do final de dezembro, em que havia a obrigatoriedade das câmeras corporais em operações.
O ministro argumentou, na ocasião, que o Estado deveria ter tempo de se organizar financeiramente para implementar as câmeras. O governo paulista afirmou ao STF que a utilização do equipamento poderia trazer impacto de R$ 1 bilhão aos cofres.
Operação Verão reforça discussão sobre uso de câmeras corporais
Uma decisão de primeira instância chegou a determinar que o governo estadual utilizasse os equipamentos em todas as operações do tipo.
Mas, após a gestão Tarcísio recorrer, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a medida horas depois, com o entendimento de que o aumento do gasto com as câmeras iria interferir diretamente no orçamento e na definição de política pública pelo governo estadual. O Órgão especial do TJ manteve a decisão. O imbróglio fez a Defensoria recorrer ao Supremo.
Com a retomada da Operação Verão no litoral paulista no início deste ano e o aumento da letalidade policial, a Defensoria voltou a pedir a obrigatoriedade do uso das câmeras nas operações.
O órgão afirmou que teve acesso a boletins de ocorrência da ação nos quais não há menção à utilização do equipamento e afirmou haver um cenário de “ausência de informações públicas quanto ao uso de câmeras corporais na operação”.
A Operação Verão foi encerrada no início de abril, deixando um saldo de 56 mortes pela PM, o maior desde o Massacre do Carandiru, em 1992, quando 111 homens foram mortos durante a invasão da Casa de Detenção.
Na decisão desta quarta, Barroso afirmou que o uso das câmeras é medida “relevante para a execução da política pública de segurança.”
“Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes”, afirmou o ministro.
Tarcísio tem tido posições ambíguas sobre o tema. Em dezembro do ano passado, disse que as câmeras não tinham efetividade para a segurança da população. Pouco depois, afirmou que a medida poderia ser ampliada.
Organizações de direitos humanos denunciaram na ONU as ações da PM no litoral. Tarcísio chegou a dizer “não estar nem aí” para as possíveis denúncias de violações apresentadas para o colegiado internacional.
Ao STF, o governo informou que o Estado tem 10.125 câmeras corporais e que o efetivo é distribuído entre 267 organizações policiais militares (OPMs). Isso representaria 53% das OPMs com expectativa de serem equipadas.
