Procon de MG multa Netflix em R$ 11 milhões por ‘cláusulas abusivas e termos de privacidade’

Entre os pontos questionados está um mudança realizada pela Netflix em maio de 2023, que anunciou aos assinantes a cobrança de taxa por ponto adicional, alegando que seus serviços são de uso pessoal e intransferível, destinados apenas ao assinante e as pessoas que residem com ele, sendo devido, o pagamento por ponto extra, fora da residência principal.

Mas, segundo o Procon, uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas, nos termos do Código Civil. Além disso, o órgão aponta que a empresa criou também em seus termos de uso o conceito de ‘Residência Netflix’, promovendo de forma abusiva uma redefinição restritiva do termo, o que gerou a diminuição do acesso dos consumidores aos conteúdos.

Para o Procon, a definição é indevida, pois, entre outros pontos, impõe que as pessoas morem na mesma residência, afastando-se das modernas compreensões de família, que não impõem a coabitação.

A decisão administrativa também cita como ilegal uma cláusula do contrato que exime a Netflix de responsabilidade em relação ao cliente. Conforme o Procon, tal ação contraria o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever de reparação de fornecedores e prestadores em caso de infrações no consumo.

O Procon citou, ainda, como abusivos alguns termos contratuais relativos à privacidade, que preveem a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem a anuência dele.

Antes de aplicar a multar, o órgão realizou, em 2023, uma audiência de conciliação com a empresa para discutir cláusulas contratuais e termos de privacidade. Na ocasião, para solucionar o caso, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta, mas, conforme o órgão, a Netflix não aceitou o acordo.