Por 11 a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal referendaram, nesta sexta-feira (16), a decisão de Flávio Dino pela suspensão do pagamento de emendas impositivas e das chamadas emendas PIX até que o Congresso defina um novo formato para os repasses a deputados e senadores, garantindo transparência na aplicação dos recursos ao orçamento federal.
Todos os magistrados acompanham a posição do colega, que cobra maior transparência no uso das emendas parlamentares, que hoje são o principal instrumento de barganha política do Congresso. O ministro Kássio Nunes Marques acompanhou o voto do relator, com ressalvas.
Ao conceder a liminar para barrar as emendas, na última quarta-feira (14), Flávio Dino acabou gerando forte reação do Congresso Nacional. Em reação à derrota no Supremo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destravou, nesta sexta-feira, duas propostas de Emenda à Constituição que limitam a atuação da Corte. Uma delas atinge diretamente a decisão do ministro Flávio Dino em barrar a liberação de emendas parlamentares: Lira encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC que proíbe as decisões individuais de ministros do Supremo. A matéria foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas desde então estava paralisada na Câmara.
A segunda proposta foi apresentada em julho deste ano, e dá poder para os parlamentares suspenderem decisões do STF. O autor da proposta, Reinhold Stephanes (PSD-PR), sugere que as decisões liminares devem ser apreciadas pelo colegiado da Corte imediatamente.
O deputado ainda propõe que o Congresso terá poder suspender decisões liminares do Supremo com o voto de dois terços dos membros da Câmara e Senado.
Juristas consultados pela CBN ressaltam que essa proposta é inconstitucional, pois fere a separação entre os Poderes. Já a presidente da CCJ, Caroline de Toni, disse que vai dar celeridade à tramitação das propostas.
