O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco. Ao todo, oito pontos foram listados como problemáticos.
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A Procuradoria-Geral da República defendeu que o STF suspenda trechos da lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco.
No documento, ele destaca que a regra trata da ocupação e exploração das áreas das comunidades, questões que deveriam ser discutidas em um projeto de lei complementar, como prevê a Constituição.
O jurista orientou pela suspensão imediata dos impeditivos à ampliação de áreas já demarcadas; e contestou a atuação das Forças Armadas no território. Ao todo, oito pontos foram listados como problemáticos.
O parecer de Gonet atendeu a um pedido do ministro Edson Fachin, que avalia uma ação sobre o tema. O magistrado ainda não se posicionou sobre a recomendação da PGR.
O marco temporal foi aprovado pelo Congresso em setembro do ano passado, na mesma época em que o STF rejeitou o entendimento. A tese estabelece que os povos indígenas têm direito apenas às áreas que ocupavam até a promulgação da Constituição de 1988.
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