Depois de se reunir com metade dos governadores para discutir a PEC da Segurança, o Planalto passou a cogitar a enviar o texto da proposta ao Congresso ainda em novembro. A avaliação é de que, após ouvir sugestões dos estados e discutir com líderes do governo na Câmara e no Senado, se criou um ambiente para fechar a proposta até o fim do mês. A análise é de que o resultado da reunião foi positivo, com sugestões feitas pelos governadores. E que, por isso, além da PEC da Segurança, o presidente Lula analisa outros projetos que possam contribuir no combate às organizações criminosas e a milícias. Antes de fechar o texto, o governo federal aguarda as propostas dos estados.
Mas há uma avaliação jurídica de que as ideias que foram apresentadas na reunião, como, por exemplo, de mudar o Código Penal e no Código Civil, são infraconstitucionais, ou seja, não precisam de uma PEC e podem ser feitas por meio de projeto de lei. Por isso o governo federal não descarta também enviar outros projetos que possam complementar a PEC da Segurança.
Em relação ao tom adotado pelos governadores na reunião, a análise é de que o governo já saberia a posição dos governadores de oposição. A avaliação é de que o Ministério da Justiça já conhecia o que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já vinha dizendo, de defender uma autonomia dos estados em relação a legislação de segurança pública. E o diagnóstico é de que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, embora faça parte da oposição, apresentou uma postura mais propositiva e colaborativa com sugestões e aprimoramentos para o combate ao crime organizado.
Em entrevista ao JCBN desta sexta-feira, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avelar, que também é secretário de Segurança Pública do DF, avalia que a proposta não é de intervenção nas polícias estaduais, mas sim de uma cooperação nacional. E diz ser necessário envolver os estados na discussão.
“Não adianta a gente ficar distante como ouvinte e virem com medidas prontas para serem implementadas pelos estados. Isso não teria nenhum tipo de eficácia, porque seria muito distante da realidade, do dia a dia do cidadão e das corporações que fazem a segurança pública desse país”, afirma.
A PEC da Segurança prevê a criação de um Sistema Público de Segurança, semelhante ao SUS. A ideia é ainda fortalecer a Polícia Federal para que ela atue como polícia judiciária para desestruturar organizações criminosas e milícias. Já a PRF viraria uma Polícia Ostensiva Federal, semelhante à Polícia Militar dos estados. A proposta do governo é ainda constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
