O presidente Lula enviou ao Congresso, nesta segunda-feira (6), um projeto de decreto legislativo – chamado de PDL – que solicita ao parlamento, oficialmente, a decretação de calamidade pública em todo o estado do Rio Grande do Sul e nos municípios mais atingidos.
O texto deve ser votado na Câmara ainda hoje. A informação é do líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
Se aprovado, os gastos para reconstrução do RS e apoio às vítimas do estado ficam de fora da Lei de Responsabilidade Fiscal – como o dinheiro de ajuda orçamentária, financeira, de incentivo e benefícios. Essas exceções só valem para ações referentes à calamidade pública.
Nesta segunda-feira, Lula se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para discutir o assunto.
Quanto será necessário para ajudar o RS?
Porto Alegre alagada após fortes chuvas no Rio Grande do Sul — Foto: Max Peixoto/DiaEsportivo/Agência O Globo
Após o encontro, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, garantiu que o decreto garante segurança jurídica, transparência e controle dos gastos. E explicou que o PDL se torna um “guarda-chuva” para o governo editar atos, como uma MP com crédito extraordinário; uma eventual negociação do Ministério da Fazenda com governador do estado, Eduardo Leite, em relação à dívida com a União; além de incentivo e benefícios ao setor produtivo, comerciante, empresários, agroindústria, pecuária e população.
Tebet frisou que esse é um primeiro passo e que houve conversas propositivas com Pacheco e Lira para que o governo possa dar respostas à população do RS. A ministra disse ainda que ainda não há estimativa do quanto vai ser necessário.
“Fica fora do limite de gastos do Orçamento Federal e fora das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gastos que venhamos a fazer com o estado e com os municípios. Nós não temos sequer estimativa do quanto vai ser necessário. Isso tudo vai vir, que não é qualquer coisa que entra como crédito extraordinário. Algumas coisas vão entrar dentro do orçamento, ou seja, vão impactar o primário, vão impactar o limite de gastos, se não forem consideradas ações específicas para calamidade pública”, afirmou.
Em relação ao valor, Tebet disse que, só quando a água baixar, que será possível medir a extensão da tragédia e calcular os gastos necessários. Por outro lado, a ministra garantiu que decreto tira todas as amarras burocráticas, porque dispensa não só limite de gasto e meta fiscal, mas burocracia de contratos e licitações.
Tebet, porém, garantiu que a meta fiscal de 2024 está mantida até o final do ano:
“A meta fiscal está mantida até o final do ano. Nós podemos utilizar os recursos do Orçamento Federal, fora do limite do gasto que nós temos um teto e fora da meta fiscal, única e exclusivamente para o Rio Grande do Sul e para os casos específicos de calamidade pública. Por isso que a meta fiscal de 2024 continua valendo”, afirmou.
Emendas parlamentares
O governo liberou R$ 580 milhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 538 milhões são para a área de Saúde.
O restante envolve áreas como Cidades, Integração e Desenvolvimento Regional, Agricultura e Pecuária, Educação, Justiça e Segurança Pública e Esporte.
A gestão federal ainda sinalizou a possibilidade de liberar R$ 448 milhões em emendas especiais, mas ressaltou que isso vai depender de votações no Congresso Nacional. E há expectativa de liberação de outros R$ 83 milhões em emendas de bancada para a Saúde no início desta semana.
