A previsão é que o STF julgue a constitucionalidade da Lei das Bets no primeiro semestre de 2025.
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira que é preciso “um ajuste imediato” para enfrentar os prejuízos aos jogadores de apostas online. Fux é relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets na Corte. Ao sinalizar cautela para o pedido de suspensão da regulamentação do setor, o ministro afirmou que vai debater com os demais Poderes a respeito da necessidade de uma decisão liminar.
“Ficou bem claro que [o tema] precisa de um ajuste bastante imediato. Vou conversar com os poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, afirmou.
Autora da ação, a Confederação Nacional do Comércio apresentou dados alarmantes acerca do endividamento com os jogos online. O varejo brasileiro estima que o gasto com as bets pode estar representando cerca de 2% do PIB brasileiro. O setor afirma ainda que deixou de faturar neste ano mais de R$ 90 bilhões, já que os consumidores gastaram, nos últimos meses, até R$ 240 bilhões em apostas.
A CNC defendeu como alternativa, a possibilidade de liberação de cassinos físicos no Brasil, para ter um controle maior sobre os jogadores e recolher mais impostos e gerar empregos no Brasil. O representante da entidade, Felipe de Sá Tavares, destacou os números de comprometimento do orçamento das famílias com as apostas.
Já o representante do Instituto Brasileiro do Jogo Legal, Magno José dos Santos de Souza, afirmou que 40 milhões de brasileiros fazem apostas pela internet, e defendeu a regulamentação.
“Através do controle do Banco Central e das empresas de meio de pagamento, se facilita o controle da atuação de sites criminosos. Não existe em país do mundo, experiência do ponto de vista social, econômico e de segurança pública, entre aqueles que optaram pela proibição do jogo e afastaram o controle pelo estado. Se optarmos pela proibição, não vamos conseguir dominar o monstro”, afirmou.
A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) criticou o modelo de regulamentação em curso no país. Entre as sugestões da entidade, estão o veto à propaganda em todos os meios de comunicação, estabelecimento de limite de gasto pré-aposta compatível com a renda do apostador, lista de autoexclusão administrada por gestor independente, além da criação de agência nacional independente dedicada à efetivação de uma política de regulamentação do jogo de azar.
