Após pressão do Congresso Nacional, o ministro do STF Flavio Dino liberou o pagamento das emendas parlamentares, suspensas desde agosto. No entanto, definiu uma série de critérios de transparência a serem adotados.
As emendas PIX – mais questionadas pelo STF pela falta de transparência – foram liberadas desde que se apresente um plano de trabalho prévio. O plano é de responsabilidade do ministério da área em que o recurso será usado. Os parlamentares conseguiam usar essa modalidade sem assinar ou mesmo definir quem receberia os recursos na pontal. Para emendas já autorizadas, o ministro dá um prazo de 60 dias para apresentação dos planos de trabalho. Se isso não for feito, emendas voltam a ser suspensas.
As emendas de relator e de comissão devem contar com a identificação dos parlamentares que indicam os valores – tudo no Portal da Transparência.
As emendas de bancada devem ser deliberadas pelas bancadas e comissões, com registro detalhado em “ata” identificando os parlamentares autores de cada proposta. Ele proíbe a individualização desse tipo de emenda – até então, essas emendas eram muito usadas por líderes e cacifes do Congresso, mas Dino disse que eles não tem o “monopólio da autoria”. Essas emendas passarão por uma auditoria da CGU em outubro do ano que vem.
As emendas para ONGs – aquelas em que a auditoria da CGU identificou uma série de falhas e irregularidades – só serão liberadas após publicação em site. Se isso não for feito, nem emendas antigas nem futuras serão liberadas para pagamento. As ONGs tem 90 dias para publicar tudo na internet, inclusive os valores já recebidos de 2020 a 2024.
As emendas para saúde só serão liberadas após indicações técnicas do Ministério da Saúde, com aprovação das comissões do SUS, que contam com integrantes estaduais e municipais. Sem aprovação prévia, não há liberação da emenda.
O ministro do STF, Flavio Dino, ainda definiu que as emendas não podem crescer acima das despesas discricionárias do governo – aquelas que não são obrigatórias. Elas também não poderão subir acima do limite previsto pelo arcabouço fiscal.
Na decisão, Dino disse que a situação é gravíssima já que bilhões de reais saíram do orçamento e ninguém sabe onde foram parar. O ministro falou em uma engrenagem flagrantemente inconstitucional ao dizer que jamais houve um desarranjo institucional com tanto dinheiro público em tão pouco tempo. De 2019 a 2024, o montante ultrapassa 186 bilhões de reais.
Ele chegou a dizer que o Brasil não vive um sistema político presidencialista, tampouco parlamentarista, mas que figura num sistema de governo absolutamente singular – numa referência ao poder sobre o orçamento que o Congresso assumiu nos últimos anos.
