O ministro do STF Flávio Dino suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
A decisão liminar, que será submetida aos demais ministros da corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o PSOL questiona dispositivos das Emendas Constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Em análise preliminar do pedido, o ministro considerou incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. Dino frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
O rito estabelecido com as emendas constitucionais, a seu ver, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “co-ordenadores de despesas”.
Ontem, durante Congresso Nacional das Santas Casas, o presidente da Câmara, Arthur Lira defendeu que o Congresso defina a destinação das emendas parlamentares e disse que um “ato monocrático” não pode mudar este entendimento. Essa declaração foi feita em referência à série de decisões de Dino que exigiram maior transparência nas transferências das chamadas “emendas Pix” e das emendas de comissão.
– Eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares. Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada. Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis. É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso Nacional – afirmou Lira.
Os parlamentares já se organizam para discutir e tentar encontra uma solução em relação à esse impasse das emendas PIX. A Comissão Mista de Orçamento marcou uma sessão para esta quarta-feira(14) à noite, com o objetivo de buscar uma solução para o impasse das emendas. Durante a sessão, espera-se que os parlamentares proponham a inclusão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN), de uma exigência de que a finalidade dos recursos enviados por emenda PIX seja claramente informada.
