O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido feito pelo Senado Federal para liberar as emendas parlamentares e determinou que estão bloqueadas as emendas de comissão indicadas pelos senadores, com exceção das que foram empenhadas antes do dia 23 de dezembro – desde que não sejam as mesmas já negadas em outro ofício enviado no dia 18, consideradas nulas.
Na decisão, Dino pontuou que, assim como fizeram os deputados, os senadores não obedeceram à lei no manejo das verbas, apesar de ter registrado que o Senado tem “um degrau mais elevado de transparência” em relação às emendas.
No documento enviado nesta segunda-feira (30) ao STF, o Senado Federal afirmou ter cumprido as exigências de transparência na indicação de emendas de comissão, e pediu ao ministro autorização para que o Executivo possa empenhar os recursos até esta terça-feira (31), último dia do ano.
AGU recomenda bloqueio total
Apesar da decisão do ministro Flávio Dino de liberar parcialmente as emendas que já foram empenhadas até o dia 23 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou aos ministérios a manutenção do bloqueio total. O parecer foi divulgado nesta segunda-feira.
Na contramão do que foi determinado por Dino, a AGU orienta ao governo que não fiquem autorizados os repasses relativos a emendas de comissão, ainda que empenhados anteriormente a 23 de dezembro, data do bloqueio, e ainda que as emendas sejam destinadas à área da saúde.
De acordo com o Executivo, já houve empenho de R$ 1,7 bilhão dos R$ 4,2 bi bloqueados. Os recursos foram empenhados pelos ministérios do Turismo, Cidades, Saúde, Esportes, Integração e Agricultura.
