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A Câmara dos Deputados e o Senado ingressaram, na noite desta quinta-feira, com recurso contra decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, a respeito das emendas parlamentares individuais. Dino decidiu, nesta quinta-feira, por manter a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. No recurso, o Congresso pede a imediata liberação da execução desses recursos e ainda solicita que a ação volte a ter relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A decisão de Dino pela suspensão foi motivada por uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na decisão, o ministro da Corte entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. Conforme a cautelar, a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Criadas em 2019, as emendas PIX ficaram conhecidas pela falta de transparência e dificuldade em sua fiscalização. Isso porque os deputados e senadores podem encaminhar os recursos a estados e prefeituras, sem que haja uma vinculação direta a determinado projeto ou convênio.
