Foram 378 votos a favor e 25 contra
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_d975fad146a14bbfad9e763717b09688/internal_photos/bs/2023/P/A/qZ3DUkSzeMwIIkLPf8Tg/camara.jpg)
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, por 378 a 25, o projeto que altera a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. A proposta dá mais poderes aos credores no processo de liquidação de bens de empresas inviáveis. O texto vai ao Senado.
O texto da relatora deputada Dani Cunha, do UNIÃO BRASIL, faz diversas mudanças na proposta do governo e na Lei de Falências, tratando de tópicos como mandato do administrador judicial, sua remuneração, uso de créditos, etc.
Caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.
