Por 324 votos favoráveis e 123 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a regulamentação da reforma tributária. Após a conclusão da análise, o texto seguirá para a sanção do presidente Lula.
Para aprovar o texto, os líderes entraram em acordo para derrubar um destaque relacionado do deputado Altineu Cortes que pedia a retirada de um benefício para uma refinaria da Zona Franca de Manaus. O ponto foi incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) para desonerar as operações da Refinaria de Manaus, da Atem, única da região. O STF decidiu, em março, que é inconstitucional estender para o setor de petróleo e combustíveis os benefícios da Zona Franca. O governo tinha pedido a retirada desse ponto do relatório.
O relator da proposta na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), retirou do texto alguns pontos incluídos pelo Senado. Uma das principais alterações foi a retirada do saneamento básico do rol de serviços com 60% de desconto do IVA padrão, que será a alíquota básica.
O item havia sido inserido no texto pelos senadores, mas foi retirado pois poderia causar aumento de 0,38 ponto percentual na alíquota geral. As bebidas açucaradas, como sucos de caixinha e refrigerantes, foram incluídas na lista de itens taxados no imposto seletivo, que será uma sobretaxa, definida posteriormente, por lei ordinária.
O relator retirou água mineral e bolachas da lista de alimentos com 60% de isenção dos impostos. Os produtos tinham sido incluídos na cesta básica de alimentos com alíquota reduzida pelos senadores.
Em relação aos medicamentos, a Câmara aprovou a retomada da versão original do texto e incluiu uma lista com 383 itens que terão 100% de isenção das alíquotas do IBS e da CBS. No Senado, o relator havia derrubado a lista e definido que uma lei complementar estabeleceria o rol de medicamentos isentos.
O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). De acordo com o texto aprovado, a alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, deverá ser de até 26,5%.
O texto inclui uma “trava” para a alíquota. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual for maior do que 26,5%.
