A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que qualquer negociação com o governo de Minas Gerais, a respeito da dívida de R$ 165 bilhões, só pode ocorrer após a retomada do pagamento do débito, seguida da adesão definitiva do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal.
A manifestação da AGU foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22). Na decisão consta que, até o momento, não existe outra alternativa que possibilite o refinanciamento do estoque da dívida.
A AGU argumentou, ainda, que o Estado de Minas Gerais encontra-se paralisado na primeira fase do Regime de Recuperação Fiscal, se beneficiando com a suspensão do pagamento das parcelas devidas, sem oferecer concretamente qualquer contrapartida de saneamento das contas públicas.
Na petição, a Secretaria do Tesouro Nacional se manifestou favoravelmente à realização de uma tentativa de conciliação, perante o Supremo Tribunal Federal, para possibilitar que Minas inicie a retomada progressiva do pagamento das dívidas. Entretanto, concordou com a AGU de que a concessão desse benefício deve estar condicionada à aceitação pelo Estado de observar as metas e compromissos fiscais estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal.
Resposta à nova petição enviada ao STF
A manifestação é uma resposta à nova petição enviada pelo Governo de Minas ao Supremo Tribunal Federal na terça-feira. A AGU vai contra ao que pede o executivo, que se comprometeu a voltar a pagar a dívida a partir de 1º de outubro, com a condição de que haja uma mesa de conciliação com o governo federal e, consequentemente, mais um adiamento pelo STF do início da cobrança.
Até então, o último prazo dado pelo Supremo se esgota em 28 de agosto, quando o Plenário da Corte vai analisar o caso.
O objetivo de Minas é homologar um acordo com a União antes da votação do Propag, o programa de renegociação das dívidas dos estados, que tramita no Congresso Nacional. Dessa forma, Minas Gerais faria o pagamento da dívida com base no Regime de Recuperação Fiscal – que tem parcelas menores – até a possibilidade de transição para o programa.
