A proposta foi apresentada em outubro do ano passado e desde então vinha sendo debatida com os governadores.
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O ministério da Justiça deve dar andamento nas próximas semanas à PEC da Segurança Pública. A proposta foi apresentada em outubro do ano passado e desde então vinha sendo debatida com os governadores. O ministro Ricardo Lewandowski acabou alterando alguns pontos e agora pretende encaminhar o texto para análise da Casa Civil da Presidência da República, último passo antes do texto seguir para análise do Congresso Nacional.
A proposta, elaborada pelo ministro Lewandowski, faz mudanças na Constituição para criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dar um maior poder de coordenação ao governo federal sobre as polícias, padronizando protocolos, por exemplo. Ele também altera atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar como uma espécie de polícia ostensiva da União.
A PEC foi criticada por governadores, que temem uma ingerência do governo federal nas forças policiais de cada estado. Por isso, o ministro Lewandowski deve alterar alguns trechos para não deixar margem para interferência do Ministério da Justiça na autonomia dos estados. Além disso, o governo deve manter separados os Fundos da Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, que seriam unificados.
Para o coronel Leonardo Sant’Anna, ex-subcomandante da Polícia Militar do DF, a medida ainda deve enfrentar resistências e ainda há dúvidas sobre a real efetividade da PEC para a população.
O governo espera que as mudanças feitas por Lewandowski diminuam a resistência à proposta. No Congresso, será necessário ainda negociar com a chamada bancada da bala e com entidades que representam as categorias policiais e estão criticando o texto. Para ser aprovada, um PAC precisa de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado em dois turnos de votação.
