A proposta livra os partidos políticos de multas por irregularidades na prestação de contas e por descumprimento das cotas para candidatos negros nas eleições de 2022.
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O Congresso vai promulgar nesta quinta-feira (22) a PEC da Anistia, que livra os partidos políticos de multas por irregularidades na prestação de contas e por descumprimento das cotas para candidatos negros nas eleições de 2022.
O texto também impede a União, os Estados e municípios de criar impostos sobre os partidos e fundações ligadas a eles.
Segundo a ONG Transparência Partidária, a soma do perdão das multas chega a R$ 23 bilhões.
As novas regras entram em vigor nas eleições deste ano.
Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa.
