Pela quinta vez consecutiva, o Supremo Tribunal Federal adiou o início da cobrança da dívida de R$ 165 bilhões de Minas Gerais com a União. A pedido do governo do estado, o ministro relator do caso, Nunes Marques, concedeu a prorrogação da quitação do débito até 28 de agosto, quando está marcado o julgamento pelo plenário do STF sobre o tema.
O magistrado deu a liminar na retomada dos trabalhos após o recesso do judiciário, depois que o governo mineiro pediu urgência na análise do novo adiamento. Isso porque, até então, o período de carência para a retomada do pagamento do débito venceria nesta quinta-feira.
Na decisão, o ministro ressaltou que a situação de endividamento de Minas já é conhecida pelo STF e que um novo adiamento teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República e do Congresso Nacional. Em resposta ao STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, apontou que os senadores vão voltar a analisar, na primeira quinzena de agosto, o Propag, o programa de renegociação das dívidas dos estados, que traz melhores condições de pagamento dos débitos.
Na mesma liminar, Nunes Marques também determinou que a Advocacia Geral da União se manifeste, em até 10 dias, sobre a proposta de uma conciliação com o governo mineiro para a retomada do pagamento e valores das parcelas sugeridas pelo estado.
Se, por um lado, a decisão atende ao governo de Minas, a liminar vai contra a posição da AGU, que defende a retomada imediata do pagamento pelo estado. Segundo o órgão, até o momento, Minas não fez a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e tais ações podem causar problemas para as contas públicas do estado.
Justamente por conta da nova decisão do STF que o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, deputado Tadeu Leite, do MDB, resolveu retirar de pauta a análise do Regime de Recuperação Fiscal, em segundo turno, marcada para esta quinta-feira.
A proposta do RRF tem muita resistência entre os deputados, sendo tratada como “último recurso” se Minas não conseguir adiar o pagamento até que o Congresso finalize a votação do programa de repactuação das dívidas dos estados.
