O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de Minas Gerais classificou como irregular o aumento salarial de cerca de 300% dado ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice-governador Mateus Simões (Novo), aos secretários e adjuntos. O reajute foi sancionado em maio de 2023.
Com isso, o conselho solicitou o impacto financeiro-orçamentário do reajuste durante os próximos nove anos, mas, caso avalie como um empecilho, pode dar um parecer contrário à homologação do RRF.
Esse Conselho de Supervisão é responsável por monitorar a adesão do Estado ao RRF desde a habilitação, que, em Minas, foi em junho de 2022. Cabe ao órgão, por exemplo, notificar indícios de irregularidades. O colegiado é formado por um conselheiro do Ministério da Fazenda, um do Tribunal de Contas da União e um do Estado de Minas Gerais.
Conforme reunião dos integrantes, o Conselho de Supervisão aponta que o aumento do primeiro escalão do governo violou um dos pré-requisitos previstos na legislação do Regime. De acordo com Lei Complementar de 2017, que rege o programa, um Estado é proibido de conceder, a qualquer título, “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares” durante a vigência do regime.
Nesta quarta-feira, a CBN procurou o Ministério da Fazenda, que afirmou que o Conselho de Supervisão vai analisar se o aumento de 300% pode ou não ser um empecilho “no momento em que elaborar seu parecer referente à homologação”. De acordo com o ministério, se a medida for considerada um obstáculo para a aprovação do plano de recuperação fiscal, “a revogação dos atos é uma das alternativas” que pode ser colocada sobre a mesa.
Já a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais aponta que o parecer do Conselho de Supervisão do RRF não coloca em risco “a permanência nem a homologação da adesão ao regime. Informou, ainda, que por orientação do próprio Conselho de Supervisão, o reajuste indicado foi devidamente ressalvado no Plano de Recuperação Fiscal revisado.
Atualmente a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal está parada em Minas. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite, do MBD, afirmou que a Casa vai aguardar até 1º de agosto para decidir se aprova ou não a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
