Texto obriga empresas a cumprirem metas depois de situações climáticas extremas e a apresentarem relatórios anuais sobre saúde financeira das companhias.
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Um novo decreto do Ministério de Minas de Energia, que será publicado nesta sexta-feira (21), vai definir regras mais rígidas para a renovação dos contratos de concessão das distribuidoras de energia por mais 30 anos. As empresas terão que adotar medidas com foco na qualidade do serviço. Elas, por exemplo, vão ter que cumprir metas para o restabelecimento do serviço após problemas decorrentes de situações climáticas extremas, por exemplo. Também vão ter que apresentar relatórios anunais sobre a situação financeira para comprovar a capacidade de investimento e operação da rede.
O decreto também estabelece a obrigatoriedade de entregar o mesmo nível de qualidade para todos os bairros da concessão. Traz ainda a limitação do pagamento de dividendos aos acionistas em caso de descumprimento de obrigações de qualidade técnica, comercial ou econômica financeira.
Já os consumidores vão passar a avaliar as concessionárias. E a satisfação do usuário vai ser levada em conta para a renovação das concessões.
O Ministro Alexandre Silveira afirmou que deve haver disposição das concessionárias em seguir as regras em razão das constantes insatisfações por parte dos consumidores.
“As próprias distribuidoras já têm consciência que precisam melhorar guardadinhos. A gente percebe isso. A reprovação por parte da sociedade brasileira das atuais regras e da atual qualidade das concessões de serviço está levando a imagem das distribuidoras no Brasil a ficar extremamente deterioradas e nós, no Poder Público, não podemos, como eu disse, perder a oportunidade que nós temos agora da janela da renovação, que eu diria que é a renovação, para poder mudar esse status quo”, diz.
A Enel, distribuidora de energia paulista, sofreu fortes críticas da população, após a interrupção no fornecimento de luz por mais de uma semana em alguns pontos de SP. Em abril o Ministério de Minas e Energia determinou à Enel a abertura de um processo disciplinar. À época, Silveira disse que houve “transgressões reiteradas” por parte da Enel.
