A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pautou, para esta terça-feira (18), a votação da PEC que libera o trabalho para adolescentes a partir de 14 anos.
A proposta é polêmica porque, de um lado, enfrenta forte resistência da base governista que considera a medida uma restrição de direitos e uma manobra para beneficiar empresários.
De outro lado, a oposição diz que a discussão se transformou em uma “luta ideológica” que impede os jovens de buscarem oportunidades para romper os ciclos de pobreza.
Pela lei, o trabalho é permitido a partir dos 16 anos na categoria de jovem-aprendiz, com carga horária de seis horas por dia, e sem a exposição de trabalho noturno ou insalubre.
A PEC que propõe a redução de 16 para 14 anos tramita na Câmara desde 2011. Na CCJ já foram oferecidos dois pareceres pela admissibilidade e três pela inadmissibilidade, além de votos separados.
O retorno da discussão da proposta na CCJ vem na esteira de aprovações polêmicas, como a PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga.
O que dizem os governistas?
Um dos titulares da CCJ, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que, se a PEC for mantida na pauta, parlamentares que são contra a proposta vão obstruir a sessão:
“Ela está há 13 anos engavetada. Quem desengavetou é quem tem interesse em restringir um direito importante. Quando você abre a hipótese de contrato formal de trabalho a partir dos 14 anos, você dá um estímulo para que estudemos menos. Da minha federação, vou defender para que nós atuemos para obstruir a pauta. Infelizmente, será mais um dia em que, em vez de discutir assuntos de interesse nacional, vamos perder um tempo enorme com obstrução de pauta que virá amanhã em função dessa proposta que foi posta na mesa”, afirma.
E a oposição?
O relator da PEC, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), diz que a proposta não obriga o trabalho a partir dos 14 anos, mas abre a possibilidade a quem quiser ingressar no mercado.
“Nós estamos dando, através do conhecimento, da evolução tecnológica, da evolução do próprio ser-humano, métodos e formas diferentes de se viver. Até por intermédio de tecnologia, a minha filha de 15 anos entende mais de rede social e marketing do que eu. É possível, portanto, o acesso a esse tipo de mercado com poucas horas, com pouca experiência, para que ela aprenda ainda mais e ainda tenha recurso financeiro para fazer as coisas dela ou de qualquer um que opte, se quiser, por esse tipo de trabalho”, destaca.
Ele, porém, admite que deve haver um pedido de vista ou retirada de pauta na sessão da CCJ desta terça-feira.
PEC pode levar adolescentes ao trabalho informal
O procurador do Ministério Público do Trabalho e vice-coordenador do Combate ao Trabalho Infantil, André Canuto, explica que a proposta fere os direitos de crianças e adolescentes.
“O adolescente, aos 14 anos, não tem a qualificação necessária para o ingresso de trabalho num posto de trabalho qualificado. Ele não tem capacidade de competir com profissional de formação técnica ou formação de nível superior. Na verdade, o que vai sobrar para o adolescente vai ser o trabalho informal, ou o trabalho precário, trabalho de mão-de-obra de baixo valor agregado, ou de baixa remuneração, e muitas vezes com exposição ao risco”, reforça.
A PEC, inclusive, contraria a Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que permite aos países autorizarem excepcionalmente a realização de trabalhos a partir da idade mínima 16 anos.
O Brasil é signatário desse plano internacional que busca, ao contrário, um aumento progressivo da idade para fortalecer a proteção à criança e ao adolescente.
