A CMO, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, aprovou, no início da noite desta quarta-feira (8), dois projetos de lei que facilitam que os deputados e senadores de qualquer estado indiquem as próprias emendas parlamentares para o Rio Grande do Sul. As propostas serão votadas em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (8). Já a CCJ, aprovou um projeto que cria um subsídio para reconstrução de moradias afetadas por desastres.
Uma das propostas tira as burocracias para parlamentares que querem tirar o direcionamento das emendas do próprio estado para outro. Agora, vai bastar o deputado ou senador enviar autorização para o remanejamento ao governo. A outra proposta passa as emendas parlamentares direcionadas ao Rio Grande do Sul à frente na fila de pagamentos de todas as emendas.
Em outra frente, a CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto que cria o Programa Cartão Reconstruir, que tem a finalidade de conceder subsídio para a compra de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais afetadas por desastres. A proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão, foi aprovado em caráter terminativo foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, e foi foi aprovado em caráter terminativo. Agora, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, o uso do cartão será restrito aos locais em que forem reconhecidas situações de emergência ou calamidade pública. Para participar do programa, o candidato ao benefício deverá ser registrado no Cadastro Único (CadÚnico), ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial em área atingida por desastre e ser maior de 18 anos ou emancipado.
Projeto da compensação tributária na Câmara
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (7), a MP que parcela o pagamento das compensações de créditos tributários acima de R$ 10 milhões obtidos na Justiça pelas empresas. O texto, que já foi aprovado em comissão mista formada por deputados e senadores, segue agora para análise do Senado.
A proposta estabelece um limite do abatimento de impostos determinados quando empresas vencem o governo na Justiça. A medida provisória foi publicada pelo governo para aumentar a arrecadação. Inicialmente, contemplava a reoneração da folha de pagamentos e dos municípios e o fim do Perse. No entanto, depois de negociações entre os setores afetados e os congressistas, os trechos foram retirados do projeto.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado. A matéria será enviada ao Senado.
O texto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) em comissão mista e excluiu outros temas que estavam originalmente na proposta. Segundo ele, o resultado quase unânime da votação mostra que essa é uma política de Estado e não de governo e que vai trazer previsibilidade ao Orçamento.
“Compensar é um direito do contribuinte, mas parcelar é um dever do Estado. O Estado não pode ser reduzido a um depositório judicial”, disse.
Inicialmente, a MP também acabava com a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia a partir de 1º de abril e com a diminuição de 20% para 8% da contribuição ao INSS pago por prefeituras de municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes. Segundo Pereira Júnior, os demais temas foram abordados em diferentes propostas.
