Base do governo diz que projeto é inconstitucional e deverá ser tema de questionamento no Supremo em caso de aprovação em plenário.
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Por 34 votos favoráveis e 30 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de animais que prejudiquem a fauna regional.
A medida prevê que cada governo comprove a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. O projeto é de autoria da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC).
Integrante da “bancada da bala”, ela defende uma resposta às limitações impostas pelo governo federal, que estabeleceu uma série de decretos revogando a flexibilização dada durante o governo Bolsonaro para aquisição de armas e munições e ampliou o registro para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
O texto chegou a entrar na pauta do colegiado semana passada, mas a votação foi adiada por um pedido de vista. Durante a comissão, deputados do PT tentaram tirar o projeto da pauta alegando inconstitucionalidade. Os parlamentares se basearam nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal que estabelecem que compete somente à União legislar sobre o assunto.
Apesar disso, a oposição ao governo usou trecho do artigo 22 que diz que uma lei complementar pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
