O ministro da Justiça e Segurança Pública já foi ministro do STF.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que acredita não haver crises entre os poderes da República. Ele, que já foi ministro do Supremo Tribunal Federal, usou como exemplo a polêmica discussão sobre as drogas que está sendo abordada tanto no STF quanto no Congresso Nacional.
Lewandowski explicou que aspectos distintos estão em pauta.
“No Senado está se criando uma PEC para criminalizar o uso e o porte e o tráfico de drogas. O STF está abordando outro aspecto, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, em que ele reduz a discricionariedade do juiz para e de terminar se alguém é traficante ou usuário de drogas. Então não há crise”, declarou.
“Então, não há crises, e aqui foi dito que nós fizemos, com muito êxito, várias reformas, a reforma previdenciária, a reforma tributária, a reforma trabalhista, o marco legal das garantias, essa última reforma que fizemos, enfim… o Brasil está seguro, pronto para receber investimentos, não vejo crise, não vejo nenhuma deficiência institucional”.
A declaração ocorreu na manhã desta segunda-feira (dia 22) em São Paulo, durante evento da organização Esfera Brasil.
O ministro participou do painel de abertura do evento, e iniciou a participação falando sobre criminalidade, que, de acordo com ele, ocorre hoje fundamentalmente no mundo virtual.
O ministro da Justiça acredita que a situação exige um novo modelo de segurança pública, para um planejamento nacional, que integrasse todas essas forças sobretudo no que diz respeito à troca de dados de inteligência.
Para isso, o ministro Lewandowski também defendeu um fundo federal de segurança:
“Eu penso que, hoje, educação, saúde e segurança pública são os três problemas fundamentais que afligem a cidadania brasileira. Mas talvez a segurança pública precisasse ser constitucionalizada, o sistema único de segurança pública, tal como, por exemplo, o SUS, com fundo próprio, para aparelhar as polícias todas do Brasil. E, sobretudo, o sistema de inteligência precisa de dinheiro e precisa de verbas”.
Fake News e IA
O ministro da Justiça e Segurança Publica também defendeu a aprovação do Projeto de Lei da regulação das redes sociais.
“A mim me parece absolutamente importante que o Congresso aprove a Lei das Fake News e também a lei que regula a inteligência artificial, só assim teremos segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas”, encerrou o ministro.
