O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, negou que exista uma divisão entre policiais civis e militares no estado.
As ações preveem que a corporação passe a fazer o chamado Termo Circunstanciado de Ocorrência, um tipo de registro de crimes de menor potencial ofensivo. Atualmente, essa atribuição é da Polícia Civil.
O governador disse que não há racha e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a PM pode fazer termos circunstanciados:
“Não tem racha nenhum entre as polícias. Elas vão trabalhar integradas, como vem trabalhado. A Polícia Civil tem feito um grande trabalho e vai continuar fazendo um grande trabalho. Isso aí foi muito negociado com a direção da Polícia Civil. Então não há desconforto nenhum com o que diz respeito à direção. Esse passo que a gente está dando já foi dado por outros 17 estados da federação. Não é questão de dar mais poder, a questão é de melhorar o policiamento ostensivo.”
Entidades que representam servidores da Polícia Civil argumentam que o documento que detalha a aplicação da medida traz ações que invadiriam a competência da instituição.
Entre eles, estariam a custódia de bens apreendidos, pedido de perícia desses bens, destruição ou doação dos materiais e o cumprimento de diligências pedidas pelo Ministério Público e pela Justiça.
O professor da FGV e associado do Fórum de Segurança Pública, Rafael Alcadipani, avalia que há favorecimento da Polícia Militar no governo, até porque o secretário Guilherme Derrite é ex-capitão da PM.
Ele diz que surpreende o governador não reconhecer o atrito entre as duas entidades:
Na sequência, você teve um aumento diferenciado: a Polícia Militar teve um aumento maior do que a Polícia Civil, que é algo que raramente acontece porque isso gera muita desmotivação na instituição. Depois vem a questão das operações contra o PCC [como a Operação Fim da Linha]. Tudo bem que é o Ministério Público que decide, mas a Secretaria parece que não fez nada para tentar incluir a Polícia Civil. E termina agora com uma atribuição que é da Polícia Civil, historicamente, para a Polícia Militar. Embora, é claro, que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido e que outros estados façam isso, mas isso é algo que nunca aconteceu em São Paulo. Sempre houve um respeito aqui entre as duas instituições. Nesse momento, o governo decide mudar o peso da balança, ficar pró-Polícia Militar, gerando um descontentamento gritante na Polícia Civil, como poucas vezes visto.
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo considera que isso permitiria à PM conduzir atos de investigação, o que estaria fora das funções dela.
Nos últimos dias, representantes da Polícia Civil já vinham criticando o fato de não terem participado de operações contra o PCC, além de uma declaração do secretário Guilherme Derrite, defendendo o protagonismo da PM no combate ao crime organizado.
