O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (2) que a desidratação da medida provisória (MP) que tratava da reoneração da folha de pagamento dos municípios não “abala” a relação do Congresso com o Executivo. Na segunda (1º), Pacheco derrubou a decisão do governo de reonerar a contribuição previdenciária das prefeituras, ao contrário do que defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Queria fazer um importante esclarecimento do nosso bom alinhamento com o governo federal, em especial com o Ministério da Fazenda e com o ministro Fernando Haddad. Isso não abala a relação que estabelecemos e que foi muito proveitosas no ano de 2023”, disse. “Não há nenhum tipo de afronta [ao governo federal], nem de irresponsabilidade fiscal”, comentou.
Em agosto do ano passado, o Congresso aprovou a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e para municípios de até 156 mil habitantes. O presidente Lula vetou essa medida, mas o Congresso derrubou o veto, garantindo a continuidade da desoneração.
Com isso, o governo editou uma medida provisória para reonerar a folha de pagamento, mas sofreu pressão do Legislativo e de entidades representantes das prefeituras e dos setores desonerados.
Pacheco classificou a decisão do governo de discutir o assunto por medida provisória como “descabida” e reafirmou que a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores da economia foi uma decisão do Congresso Nacional que deve ser respeitada. “Se há algum erro [na desoneração da folha de pagamento], que se discuta por meio de um projeto de lei que busque mudar o modelo estabelecido pela lei”, completou.
Pacheco esclareceu que, caso a medida fosse mantida, os municípios passariam por um período de três meses com uma alíquota de 8%. Após esse período, haveria 60 dias de vigência da medida provisória com uma alíquota de 20%. Ao final desse prazo, a alíquota voltaria a ser de 8%. “Vamos ter três, quatro modelos distintos tributários por causa da instabilidade gerada por uma medida provisória.”
“O racional da decisão é buscar estabelecer segurança jurídica e previsibilidade para os municípios. Não vou nem entrar no mérito da dificuldade que os municípios brasileiros possam fechar as suas contas.” Pacheco disse que não tem reunião marcada com Haddad para discutir o assunto. “A decisão está tomada”, finalizou.
