Os trechos da Lei de Igualdade Salarial que estabelecem revelação de dados ameaça invadir a privacidade dos trabalhadores, para o professor de direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio de Janeiro Paulo Renato Fernandes, uma vez que o valor que alguém recebe de salário é uma informação sigilosa.
Também especialista em contrato de trabalho e em relações de trabalho, Fernandes argumenta que há outros meios de combater a desigualdade salarial, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), pactos internacionais assinados pelo Brasil que garantem direito à privacidade e, claro, a Constituição Federal.
Nesta semana, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo) entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para combater esses trechos. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023.
