Além de anularem as multas impostas ao ex-governador, os conselheiros também cassaram a pena de inabilitação de Pezão para exercer cargo público.
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O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, que o ex-governador Luiz Fernando Pezão é inocente e não causou prejuízo aos cofres do Rioprevidência, numa operação de antecipação de royalties do petróleo, realizada entre 2013 e 2014. Na época, foram antecipados pelo fundo ao Governo do Estado cerca de 8,4 bilhões em royalties e participações especiais, diante da crise financeira do estado do Rio, com dificuldades em honrar compromissos, em especial salários, aposentadorias e pensões.
A sessão foi realizada na última quarta-feira. Além de anularem as multas impostas ao ex-governador, os conselheiros também cassaram a pena de inabilitação de Pezão para exercer cargo público
A defesa do ex-governador espera, agora, conseguir reverter a decisão liminar da Justiça do Rio, por improbidade administrativa, que determinou o bloqueio de 106 milhões de reais de Pezão e outros dois réus. A liminar com o bloqueio dos bens foi anunciada em dezembro de 2023. Mas, segundo a defesa do ex-governador, até hoje ele não foi citado.
A Rioprevidência é uma autarquia criada em 1999 para gerir a folha dos inativos do estado, arrecadando e distribuindo recursos. Em 2016, O TCE investigou operações de antecipação de royalties do petróleo e abriu um processo. Na ocasião, o órgão concluiu que a má gestão do fundo e outras irregularidades “geraram gastos bilionários desnecessários e comprometimento da viabilidade financeira do estado nos anos subsequentes”.
Também, de acordo com auditoria do tribunal, na mesma época, as operações de antecipação de royalties já tinham sido objeto de análise do tribunal em 2015, que teriam levado o fundo de previdência social do estado a uma grave crise financeira.
A autarquia estadual controla o fundo de previdência social dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado, além de seus dependentes. Foi criada pela Lei Estadual, e passou a funcionar em 1999, arrecadando e administrando os recursos utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas do Estado.
